Decreto-Lei n.º 315/2009

Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29

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DataTextoDiploma
2019-06-27

Alterado, a partir de 25.10.2019, o art. 5.º do presente diploma, na versão alterada e republicada pela Lei 46/2013 de 04-jul e com a redação dada pela Lei 110/2015 de 26-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27

Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
2015-08-26

Alterado o art 5.º (na redação da Lei 46/2013 de 04-jul) pelo(a) Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
2013-07-04

Alterados, a partir de 03.08.2013, os art.ºs 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 38.º (na redação do Dec Lei 260/2012 de 12-dez), 39.º, 40.º e 41.º, aditados os art.ºs 5.º-A, 6.º-A, 33.º-A, 38.º-A e 41.º-A, renumerado o anexo, alterada a organização sistemática e renumerado o art. 40º e revogados os n.ºs 2 a 4 do art. 24.º e n.º 4 do art. 26.º do presente diploma, pela LEI.46/2013.04.07.2013.AR, DR.IS [127] de 04.07.2013 que o republica

Lei n.º 46/2013 - Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04
2012-12-12

Consideradas como efetuadas a «permissão administrativa» as referências a «licença de funcionamento» e a «licença» constantes do art. 17º, nº 1 do art. 20º e da al. f) do nº 1 do art. 38º, pelo DEC LEI.260/2012.12.12.2012.MAMAOT, DR.IS [240] de 12.12.2012

Decreto-Lei n.º 260/2012 - Diário da República n.º 240/2012, Série I de 2012-12-12
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