Decreto-Lei n.º 315/2009

Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    315/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 2009-10-29, Pág. 8237 - 8245
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01, sem prejuízo do capítulo iv que entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente;

2 - Os centros de hospedagem com fins lucrativos que procedam à criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dispõem do prazo de 180 dias para se adaptarem às medidas de segurança reforçadas, previstas no presente decreto-lei, sob pena de encerramento.

Resumo

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.