Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    494/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2009-10-23, Pág. 7987 - 7995

Resumo

Decide não conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do nº 11 do artigo 98º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de Novembro], e do nº 6 do art. 44º da Lei nº 60-A/2005 de 30 de Dezembro [Orçamento de Estado para 2006].

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º da Constituição], da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC.

Declara a inconstitucionalidade consequencial e, ainda, por violação da proibição de retroactividade constante do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades.

Ressalva os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.

(Processo n.º 595/06).