Decreto-Lei n.º 309/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    309/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2009-10-23, Pág. 7975 - 7987
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Notas aos Dados Gerais

O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos em curso de classificação de bens imóveis em que ainda não tenha sido realizada a audiência prévia dos interessados.

Resumo

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.