Decreto-Lei n.º 307/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

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DataTextoDiploma
2019-05-21

Alterados, a partir de 20.06.2019, os arts. 55.º e 59.º e revogado o n.º 4 do art. 59.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 32/2012 de 14-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21 nos termos do seu art. 7.º

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
2017-07-27

Alterados, a partir de 28.07.2017, os arts. 37.º e 79.º (na redação da Lei 32/2012 de 14-ago) do presente diploma, republicado pela citada Lei 32/2012, de 14-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
2014-09-09

Dada nova redação, a partir de 07.01.2015, aos arts. 53.º-C, 53.º-F, e 53.º-G (todos aditados pela Lei 32/2012 de 14-ago); e revogados, a partir daquela data, o n.º 3 do art. 53.º-D, o art. 53.º-E e o n.º 4 do art. 53.º-F, todos presente diploma, republicado pela citada Lei 32/2012, pelo(a) Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09

Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09
2014-05-30

Revogado, a partir de 29.06.2014, o Dec Lei 794/76, de 05-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.31/2014.30.05.2014.AR, DR.IS [104] de 30.05.2014

Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30
2012-08-14

Alterados, a partir de 13.09.2012, os arts. 1º, 2º, 7º, 13º a 20º, 25º, 28º, 32º, 34º, 37º, 38º, 43º, 45º, 51º, 55º, 59º, 61º, 62º, 63º, 65º e 79º, aditados os arts. 20º-A, 20º-B, 53.-A a 53º-G, 73º-A, 77º-A a 77º-G e 81º-A, revogados o nº 5 do art. 28º, o nº 6 do art. 43º e o nº 2 do art. 59º , bem como alterada a organização sistemática, passando a parte II a denominar-se «Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana», o capítulo II da parte II cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pela secção I, com a epígrafe «Disposição geral» e constituída pelo art. 12º; pela secção II, com a epígrafe «Delimitação de áreas de reabilitação urbana» e constituída pelos arts. 13º a 15º; pela secção III, com a epígrafe «Operações de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 16º a 20º-B e pela secção IV que corresponde à anterior secção II, mantendo a epígrafe «Planos de pormenor de reabilitação urbana» e continuando a ser constituída pelos arts. 21º a 28º; o capítulo III da parte II passa a denominar-se «Planeamento das operações de reabilitação urbana», a secção I do capítulo VI da parte II passa a ser dividida, contendo uma subsecção I, com a epígrafe «Regime geral» e constituída pelos artigos 44º a 53º, e uma subsecção II, com a epígrafe «Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas» e constituída pelos arts. 53º-A a 53º-G, o capítulo VII da parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pelos arts. 69º a 73º-A, aditada uma nova parte III, que tem como epígrafe «Regime especial da reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 77º-A e 77º-B e uma nova parte IV, que tem como epígrafe «Disposições sancionatórias» e constituída pelos arts. 77º-C a 77º-G, a anterior parte III passa a constituir a parte V, mantendo a epígrafe «Disposições transitórias e finais» e sendo composta pela secção I, que mantém a epígrafe «Disposições transitórias» e continua a abranger os arts. 78º a 81º e pela secção II , que mantém a epígrafe «Disposições finais» e passa a abranger os artigos 81º-A a 84.º do presente diploma, pela LEI.32/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.2012, que procede à sua republicaçãocação

Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
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