Decreto-Lei n.º 305/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art 5.º pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2012-08-29

Revogado o Dec Lei 93/2004, de 20-abr, na redação do Dec Lei 104/2006, de 07-jun e do presente diploma, pela LEI.49/2012.29.08.2012.AR, DR.IS [167] de 29.08.2012

Lei n.º 49/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
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