Decreto-Lei n.º 305/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    305/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2009-10-23, Pág. 7950 - 7953

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se directa e imediatamente aos serviços das autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da possibilidade de introdução de adaptações por diploma próprio, quando exigidas pelas especificidades regionais.

2 - As câmaras municipais e as juntas de freguesia promovem a revisão dos seus serviços, em cumprimento do disposto no presente decreto-lei, até 31 de Dezembro de 2010.

Resumo

Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.