Decreto-Lei n.º 302/2009

Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22

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DataTextoDiploma
2018-07-02

Alterado, a partir de 01.07.2018, o art. 21.º do Dec Lei 28/2004 de 04-fev, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02
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