Decreto-Lei n.º 302/2009

Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    302/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 205, de 2009-10-22, Pág. 7931 - 7932
  • Entrada em Vigor:
    2009-11-01

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei é aplicável às situações de incapacidade temporária que ocorram após a sua entrada em vigor.

Resumo

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.