Portaria n.º 1317/2009
Diário da República n.º 204/2009, Série I de 2009-10-21
-
Tipo Diploma:
Portaria
-
Número:
1317/2009
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
- Ministério da Educação
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2009-10-21, Pág. 7905 - 7908
-
Entrada em Vigor:
2009-10-22
Notas aos Dados Gerais
1 - Produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro (06.01.2009);
2 - A avaliação do desempenho atribuída nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no artigo 48.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as últimas alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro.
Resumo
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.