Portaria n.º 1273/2009

Diário da República n.º 202/2009, Série I de 2009-10-19

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DataTextoDiploma
2011-03-17

DESP.4746/2011.17.03.2011.MDN, DR.IIS [54] de 17.03.2011 [Al. a) do nº 2 do art. 1º]

Despacho n.º 4746/2011 - Diário da República n.º 54/2011, Série II de 2011-03-17
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