Decreto-Lei n.º 45184

Diário do Governo n.º 187/1963, Série I de 1963-08-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45184
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 187, de 1963-08-09, Pág. 1071 - 1072

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho.