Decreto-Lei n.º 297/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

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DataTextoDiploma
2009-11-27

Rectificados o n.º 3 do art. 32.º, o n.º 3 do art. 63.º, a al. e) do n.º 2 do art. 201.º, a al. c) do art. 282.º, as als. a), b), c) e e) do art. 285.º, o n.º 1 do art. 294.º, o n.º 1 do art. 299.º, o n.º 2 do art. 299.º [no que se refere ao n.º do art., que se mantém em vigor, do Estatuto aprovado pelo Dec Lei 265/93, de 31-Jul ( rectificado o art. 269º para 272º )] e o art. 303.º [na parte em que excepciona da revogação do Dec Lei 265/93, de 31-Jul a norma correspondente ao n.º 3 do seu art. 143.º - rectificando para n.º 3 do art. 146.º] do presente diploma, pelo DECL-RECT.92/2009.27.11.2009.PCM, DR.IS [231] de 27.11.2009

Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27
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