Decreto-Lei n.º 297/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2016-12-14

Portaria n.º 317/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14 (Al. a) do art. 16.º)

Portaria n.º 317/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas