Decreto-Lei n.º 297/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

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DataTextoDiploma
2017-03-22

Revogado, a partir de 01.05.2017, o presente diploma, na redação do Dec Lei 214-F/2015 de 02-out, tendo sido mantidos transitoriamente em vigor os arts. 214.º, 216.º, 242.º, 243.º, 264.º, 265.º, 297.º e 298.º do Estatuto aprovado pelo presente diploma (por a modalidade de promoção por escolha só ser aplicada aos processos promocionais a iniciar no ano seguinte à entrada em vigor de portarias a publicar), as condições especiais de promoção, designadamente os tempos mínimos de antiguidade, ou os tempos de desempenho de determinados cargos ou de exercício de determinadas funções, previstos no mesmo Estatuto, nos postos em que estes tempos foram aumentados (até à primeira promoção do militar ocorrida na vigência do Dec Lei 30/2017), e os limites de idade definidos pelos arts. 203.º, 233.º, 257.º e 286.º do mesmo Estatuto (até 31.12.2018), pelo(a) Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22 nos termos dos seus arts. 248.º e 249.º

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
2015-10-02

Revogadas a partir de 01.01.2017, na parte que respeita ao regime de passagem à reserva as disposições transitórias previstas nas als. a), b), c) e e) do art. 285.º e determinada a manutenção em vigor até 31.12.2016 do regime previsto na al. b) do n.º 1 do art. 85.º e no n.º 9 do art. 189.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana aprovado pelo presente diploma, para os militares da Guarda que completem ou tenham completado 20 anos de tempo de serviço militar entre 01.01.2006 e 03.10.2015 pelo(a) Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02

Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02
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