Decreto-Lei n.º 297/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    297/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199, de 2009-10-14, Pág. 7662 - 7700
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Resumo

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.