Decreto-Lei n.º 296/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    296/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199, de 2009-10-14, Pág. 7655 - 7661
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar para os militares redução da remuneração actualmente auferida;

2. Consagra o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 90/2015 de 29 de maio, que as normas respeitantes ao posto de cabo-mor aplicam-se após a entrada em vigor do diploma que alterar o Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas e do diploma que regulamente o ingresso de militares com aquele posto nos respetivos quadros especiais.

Resumo

Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.�