Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2006-04-27

Directiva 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril

2003-08-30

Regulamento (CE) 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Agosto

2002-01-04

Directiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Janeiro

1993-10-31

Directiva 93/68/CE, do Conselho, de 31 de Outubroo

1989-02-11

Directiva 89/106/CEE, do Conselho, de 11 de Fevereiro

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