Decreto-Lei n.º 295/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

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2009-11-23

Rectificados o nº 2 do art. 3º, que introduziu alterações à organização sistemática do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09-Nov (aditando uma al. f) que procede à supressão do cap. ii do tít. v: 'Execução baseada em outros títulos'); o art. 4º, que alterou o art. 85º da Lei 3/99 de 13-Jan; ao art. 5º (alterou o art. 118º da Lei 52/2008 de 28-Ago); o nº 2 do art. 7 º (revogou o livro II do referido Código - esta revogação passa a efectuar-se a partir de 01.01.2010); e o anexo (republicou o Código de Processo de Trabalho) pela DECL-RECT.86/2009.23.11.2009.PCM, DR.IS [227] de 23.11.200909

Declaração de Rectificação n.º 86/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
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