Decreto-Lei n.º 295/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 4 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-09-09

Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 5.º-A (com a redação dada pela Lei 55/2017 de 17-jul), 7.º, 10.º, 12.º a 22.º, 25.º a 27.º (o art. 26.º com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago), 28.º, 30.º a 34.º, 36.º, 38.º a 40.º-A, 44.º, 49.º a 51.º, 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º (este com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago) a 68.º, 70.º, 72.º a 74.º, 77.º, 79.º a 83.º-A, 88.º, 90.º, 98.º-C, 98.º-D, 98.º-F, 98.º-G, 98.º-H, 98.º-J, 98.º-L, 98.º-O, 100.º, 104.º, 105.º, 107.º, 121.º, 122.º, 127.º, 131.º, 134.º, 137.º, 139.º, 148.º, 150.º, 155.º, 156.º, 160.º a 162.º, 170.º, 172.º, 185.º, 186.º-E, 186.º-F, 186.º-H, 186.º-K, 186.º-L, 186.º-N (os últimos três com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago), 186.º-O (com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago e pela Lei 55/2017 de 17-jul), 186.º-Q (com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago) e 186.º-S (aditado pela Lei 55/2017 de 17-jul); aditados, a partir daquela data, os arts. 19.º-A, 33.º-A, 36.º-A, 78.º-A e 201.º; introduzidas, também a partir da mesma data, as seguintes alterações sistemáticas: a secção II do cap. II do tít. II do livro I passa a ser composta pelos arts. 13.º a 19.º-A; a subsecção I da secção II do cap. IV do tít. III do livro I passa a ser composta pelos arts. 33.º-A a 40.º-A; a subsecção III da secção II do cap. IV do tít. III do livro I passa a denominar-se «Proteção da segurança e saúde no trabalho»; o tít. IV do livro I passa a denominar-se «Processo comum de declaração» e a ser composto por sete capítulos, não divididos em secções, nos seguintes termos: o cap. I com a epígrafe «Tentativa de conciliação» e composto pelos artigos 51.º a 53.º; o cap. II com a epígrafe «Articulados» e composto pelos arts. 54.º a 60.º-A; o cap. III com a epígrafe «Gestão inicial do processo e audiência prévia» e composto pelos artigos 61.º e 62.º; o cap. IV com a epígrafe «Instrução» e composto pelos artigos 63.º a 67.º; o cap. V com a epígrafe «Audiência final» e composto pelos artigos 68.º a 72.º; o capítulo VI com a epígrafe «Sentença» e composto pelos artigos 73.º a 78.º-A; o cap. VII com a epígrafe «Recursos» e composto pelos artigos 79.º a 87.º; o tít. V do livro I passa a estar dividido em quatro capítulos, nos seguintes termos: o capít. I com a epígrafe «Título executivo» e composto pelo artigo 88.º; o cap. II com a epígrafe «Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa» e composto pelos artigos 89.º a 96.º; o cap. III com a epígrafe «Execução baseada em outros títulos» e composto pelo artigo 97.º, o qual se encontra revogado; o cap. IV com a epígrafe «Disposições finais» e composto pelos artigos 98.º e 98.º-A; o livro II (revogado anteriormente pelo presente diploma) é reintroduzido com a epígrafe «Do processo de contraordenação», não tendo divisão interna e sendo composto pelo art. 201.º; e revogados, ainda a partir de 09.10.2019, o n.º 3 do art. 24.º, o art. 65.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 68.º, o art. 69.º, o n.º 4 do art. 70.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 72.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 82.º, a al. d) do n.º 1 do art. 131.º, o art. 143.º, o n.º 4 do art. 146.º, o n.º 2 do art. 151.º, os arts. 173.º a 182.º (que se aplica apenas às ações instauradas após 09.10.2019) e o art. 186.º-J, bem como o título VII do livro I, todos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09, que republicou aquele Código na redação atual.

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
2017-08-16

Alterado, a partir de 01.10.2017, o art. 66.º do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09-nov, na versão republicada do Código pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2017-07-17

Alterados, a partir de 01.08.2017, os arts. 5.º-A e 186.º-O (o último na redação da Lei 63/2013 de 27-ago) e aditado o art. 186.º-S ao cap. VIII do tít. VI do livro I do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
2013-08-27

Alterado o art. 26º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/99, de 09-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.63/2013.27.08.2013.AR, DR.IS [164] de 27.08.20133

Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foram encontradas 3 associações directas.
Associações
DataTexto
2008-08-28

Dá nova redacção ao art. 118º da Lei 52/2008 de 28-Ago DR.IS [166]

1999-11-09

Introduz, a partir de 01.01.2010, as seguintes alterações ao Código de Processo de Trabalho aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09-Nov DR.IS-A [261], e republica-o em anexo na sua redacção actual: - dá nova redacção aos arts. 4º, 5º, 10º, 13º, 15º, 18º, 21º, 24º, 26º, 30º, 32º, 34º a 40º, 45º, 46º, 60º, 67º, 68º, 70º, 75º, 77º, 79º a 83º, 87º, 90º (este com a redacção constante do Dec Lei 38/2003 de 08-Mar), 99º, 100º, 101º, 102º, 104º, 105º, 106º, 107º, 108º, 109º, 110º, 114º, 117º, 120º, 125º, 134º, 138º, 139º, 140º, 145º, 146º, 148º, 152º, 162º, 164º, 165º, 168º, 173º, 174º, 180º, 181º e 185º(este com a redacção constante do Dec Lei 323/2001 de 17-Dez); assim como dá nova redacção aos seguintes tits., caps., secções, subsecções e divisões do citado Código: subsecção I da secção II do cap. IV do tit. III: «Suspensão de despedimento», cap. III do tit. v: «Disposições finais»; cap. III do tít. VI: «Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores», secção III do cap. III do tit. VI: «Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais», secção V do cap. III do tit. VI: «Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores» ; - adita ao Código os arts. 2º-A, 5º-A, 27º-A, 40º-A, 60º-A, 74º-A, 79º-A, 83º-A, 98º-A a 98º-P, 164º-A, 164º-B e 186º-A a 186º-J; - altera a organização sistemática do mesmo Código como segue: introduz um novo cap. I ao tit. VI, que se inicia com o art. 98º-B e termina com o art. 98º-P, e passa a denominar-se «Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento», sendo os capítulos subsequentes renumerados em conformidade; introduz um novo cap. V ao mesmo tit. VI, que se inicia com o art. 186º-A e termina com o art. 186º-C, e passa a denominar-se «Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas»; introduz um novo cap. VI ao referido tit. VI, que se inicia com o art. 186º-D e termina com o art. 186º-F, e passa a denominar-se «Tutela da personalidade do trabalhador»; introduz um novo cap. VII ao tit. VI, que se inicia com o art. 186º-G e termina com o art. 186º-I, e passa a denominar-se «Igualdade e não discriminação em função do sexo»; introduz um novo tit. VII, com o art. 186º-J, que passa a denominar-se «Processo de contra-ordenação»; e, - revoga os arts. 41º a 43º, 76º, 84º a 86º, 89º, os nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 90º (com a redacção constante do Dec Lei 38/2003 de 08-Mar), os arts. 91º, 95º e 97º, o nº 2 do art. 105º, e revoga, com a entrada em vigor do novo art. 186º-J o livro II do mesmo Código.o.

1999-01-13

Dá nova redacção ao art. 85º da Lei 3/99 de 13-Jan DR.IS-A [10]

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