Decreto-Lei n.º 295/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    295/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2009-10-13, Pág. 7554 - 7596
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 9º deste diploma. O art. 186º-J do Código de Processo de Trabalho, entra em vigor na referida data, salvo se a data de início de vigência do diploma que regular o regime processual aplicável às contra-ordenações em matéria laboral e de segurança social for posterior, caso em que o artigo 186.º-J entra em vigor na data deste último diploma.

Notas aos Dados Gerais

As normas do Código de Processo de Trabalho com a redacção conferida neste diploma aplicam-se às acções que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Resumo

Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, e republica-o em anexo na sua redacção actual.

Altera a Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, assim como a Lei nº 52/2008 de 28 de Agosto, relativas à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.