Decreto-Lei n.º 292/2009

Altera, a partir de 01.01.2010, os arts.3.º e 5.º e adita o art. 9.º-A ao Dec Lei 8/2007 de 17-Jan, DR.IS [12]

Altera, a partir de 18.10.2009, o art 5º (na redacção do Dec Lei 141/92, de 17-Jul, do Dec Lei 257-B/96, de 31-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 12.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez e da Lei 67-A/2007, de 31-Dez), 27.º, 86.º (este último na redacção das Leis 67-A/2007 de 31-Dez, 53-A/2006 de 29-Dez, 60-A/2005 de 30-Dez, 55-B/2004 de 30-Dez, 107-B/2003, de 31-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez, 109-B/2001, de 27-Dez, e dos Dec Leis 472/99, de 08-Nov e 141/92, de 17-Jul), 87.º (na redacção do Dec Lei 472/99, de 08-Nov, do Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez, da Lei 107-B/2003, de 31-Dez, da Lei 55-B/2004, de 30-Dez, da Lei 53-A/2006, de 29-Dez e da Lei 67-A/2007, de 31-Dez), 113.º (na redacção da Lei 30-G/2000 de 29-Dez - esta alteração entra em vigor em 01.01.2010, aplicando-se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data), e 127.º (na redacção das Leis 167-A/2007 de 31-Dez e 10-B/96 de 23-Mar - esta alteração entra em vigor em 01.01.2010, aplicando-se às obrigações declarativas a cumprir desde essa data), todos do Código de IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, DR.IS [277]Supl, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul

Altera, a partir de 01.01.2010, o art. 15.º (na redacção do Dec Lei 116/2008 de 04-Jul, Dec Lei 8/2007 de 17-Jan, Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 410/99, de 15-Out, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Dec Lei 403/86 de 03-Dez, DR.IS [278], republicado pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar