Decreto-Lei n.º 292/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    292/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2009-10-13, Pág. 7529 - 7533

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.01.2009

Resumo

Estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada. Altera os Códigos IRS, IRC e Registo Comercial, bem como o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei 8/2007 de 17 de Janeiro.