Decreto-Lei n.º 292/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

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Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-172009-10-13Alterado, a partir de 01.01.2010, os arts.3.º e 5.º e aditado o art. 9.º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.292/2009.13.10.2009.MFAP, DR.IS [198] de ...