Decreto-Lei n.º 292/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 215/89 - Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-012009-10-13Alterado, a partir de 18.10.2009, o art. 16.º (na redacção do Dec Lei 433/99, de 26-Out, Lei 109-B/2001, de 27-Dez e Lei 32-B/2002 de 30-Dez), do Esta ...
Decreto-Lei n.º 433/99 - Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-262009-10-13Alterado, a partir de 18.10.2009, o art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, revisto e republicado pelo D ...
Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-032009-10-13Alterado, a partir de 18.10.2009, o art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, revisto e republicado pelo p ...
Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-272009-10-13Alterado, a partir de 18.10.2009, o art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, revisto e republicado pelo D ...
Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-302009-10-13Alterado, a partir de 18.10.2009, o art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, revisto e republicado pelo D ...