Decreto-Lei n.º 290/2009
Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
290/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2009-10-12, Pág. 7482 - 7497
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Entrada em Vigor:
2009-11-11, (30 dias após a data da publicação)
Notas aos Dados Gerais
Os centros de emprego protegido e enclaves em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/85, de 24 de Junho, e respectiva regulamentação no decurso dos 90 dias seguintes àquela data.
Resumo
Cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades bem como o Fórum para a Integração Profissional e aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.