Decreto Regulamentar n.º 28/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 83.º, 84.º e 85.º e revogado o art. 66.º do DR 61/94 de 12-out, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2019-01-15

Alterado a partir de 01.02.2019 o art. 43.º do DR 61/94, de 12-out, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
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