Lei n.º 115/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    115/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2009-10-12, Pág. 7422 - 7464
  • Entrada em Vigor:
    2010-04-10, (180 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-É correspondentemente aplicável à modalidade de modificação da pena prevista na al. b) do nº 1 do art. 120.º do presente Código, o disposto no nº 1 do art. 1º, no art. 2º, nos nºs 2 a 5 do art. 3.º, nos arts. 4.º a 6.º, nas als. b) e c) do nº 1 do art. 8º e no art. 9º da Lei 122/99, de 20 de Agosto.

2-As disposições do livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada; e não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.

3-Para os efeitos previstos no art. 145.º deste Código, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Aprova e publica em anexo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.