Lei n.º 115/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

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2020-07-24

Portaria n.º 175/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24 (N.º 1 do art. 10.º do Código)

Portaria n.º 175/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24
2019-05-24

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24 (N.º 5 do art. 126.º do Código)

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24
2017-07-28

Despacho n.º 6542/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28 (Art. 32.º do Código)

Despacho n.º 6542/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28
2013-08-26

Portaria n.º 280/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26 (Livro II do Código)

Portaria n.º 280/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
2011-04-11

Decreto-Lei n.º 51/2011 - Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11 (Nº 2 do art. 1.º do Código)

Decreto-Lei n.º 51/2011 - Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11
2011-04-04

Despacho n.º 5801/2011 - Diário da República n.º 66/2011, Série II de 2011-04-04 (Art. 95.º do Código )

Despacho n.º 5801/2011 - Diário da República n.º 66/2011, Série II de 2011-04-04
2010-07-08

Portaria n.º 471/2010 - Diário da República n.º 131/2010, Série I de 2010-07-08 (Art. 150.º do Código)

Portaria n.º 471/2010 - Diário da República n.º 131/2010, Série I de 2010-07-08
2010-04-08

Portaria n.º 195-A/2010 - Diário da República n.º 68/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-08 (Art. 150º do Código)

Portaria n.º 195-A/2010 - Diário da República n.º 68/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-08
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