Lei n.º 115/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

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DataTextoDiploma
2019-03-28

Revogada, a partir de 27.04.2019, a al. n) do art. 141.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2017-08-23

Alterados a partir de 21.11.2017 os arts. 138.º (na redação da Lei 40/2010, de 03-set) e 155.º, aditados os arts. 222.º-A a 222.º-D, aditado um novo cap. x ao título iv do livro ii, denominado «Regime de permanência na habitação», que integra os arts. 222.º-A a 222.º-D, determinado que os capítulos x, xi e xii do título iv do livro ii passam, respetivamente, a capítulos xi, xii e xiii e revogados na mesma data o art. 125.º e o cap. ii do título xvi do livro i do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
2015-05-05

Revogada a Lei 57/98, de 18-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
2013-02-21

Aditados os art.s 188º-A, 188º-B e 188º-C - que passam a constituir uma secção iv, com a epígrafe «Execução da pena acessória de expulsão», do capítulo v do título iv do livro ii - bem como a epígrafe «Liberdade condicional e execução da pena acessória de expulsão» ao capítulo v do título iv do livro ii e revogado o art. 182º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, pela LEI.21/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 21/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2010-09-03

Alterado o art. 5.º [na parte em que altera os arts. 91.º e 92.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro e renumera as suas als], o art. 7.º [na parte em que altera os arts. 124.º e 125.º da Lei 52/2008 de 28-Ago e renumera as suas als], ambos da presente Lei, alterados ainda os arts. 14.º, 138.º (neste último renumeradas as suas als) e 142.º e aditado o art. 172.º-A ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à mesma Lei, pela LEI.40/2010.03.09.2010.AR, DR.IS [172] de 03.09.20100

Lei n.º 40/2010 - Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03
2010-09-02

Revogado, a partir de 02.10.2010, o art. 2.º, pela LEI.33/2010.02.09.2010.AR, DR.IS [171] de 02.09.2010

Lei n.º 33/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
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