Decreto-Lei n.º 282/2009

Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    282/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2009-10-07, Pág. 7346 - 7349
  • Entrada em Vigor:
    2009-10-08, (no dia seguinte ao da sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

A extinção do INSCOOP, prevista no art. 1º, produz efeitos a partir de 17.10.2009.

Resumo

Extingue o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, à qual reconhece utilidade pública, estabelecendo as suas atribuições, e dispondo sobre o seu património, capital social e gestão financeira, e bem assim como sobre a transição do pessoal do ex-INSCOOP.