Decreto-Lei n.º 276/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    276/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 2009-10-02, Pág. 7154 - 7165
  • Entrada em Vigor:
    2009-10-03, excepto os artigos 5.º e 6.º que entram em vigor em 03.10.2010 ( um ano após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei).

Notas aos Dados Gerais

1 - As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho, mantêm-se em vigor até à data da sua caducidade;

2 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

Resumo

Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.