Decreto-Lei n.º 278/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    278/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 2009-10-02, Pág. 7182 - 7277

Notas aos Dados Gerais

Este diploma só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.