Decreto-Lei n.º 274/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1994-07-05

Revoga, a partir de 07.10.2009, o Dec Lei 185/94, de 05-Jul, DR.IS-A [153]

Detalhes Ver lista resumida