Decreto-Lei n.º 274/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 185/94 - Diário da República n.º 153/1994, Série I-A de 1994-07-052009-10-02Revogado, a partir de 07.10.2009, pelo DEC LEI.274/2009.02.10.2009.PCM, DR.IS [192] de 02.10.2009