Decreto-Lei n.º 272/2009

Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-12-27

Portaria n.º 332-A/2018 - Diário da República n.º 249/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-27 (N.os 2 e 3 do art. 32.º )

Portaria n.º 332-A/2018 - Diário da República n.º 249/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-27
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas