Decreto-Lei n.º 268/2009

Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29

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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 21.º e 22.º e revogada a al. c) do n.º 2 do art. 21.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2012-08-29

Alterado o art. 21º do Dec Lei 309/2002, de 16-dez , na redação e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.204/2012.29.08.2012.MEE, DR.IS [167] de 29.08.2012

Decreto-Lei n.º 204/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
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