Decreto-Lei n.º 268/2009

Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    268/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2009-09-29, Pág. 6999 - 7008
  • Entrada em Vigor:
    2009-10-29

Resumo

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, e procede à sua republicação.