Decreto-Lei n.º 248/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    248/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 2009-09-22, Pág. 6761 - 6765
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-23, à excepção do disposto nos artigos 14.º, 15.º e 24.º, os quais entram em vigor na mesma data dos diplomas próprios aí previstos.

Resumo

Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.