Decreto-Lei n.º 248/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

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DataTextoDiploma
2013-10-07

Alterado o art. 15.º do Dec Lei 28/2008 de 22-fev, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.137/2013.07.10.2013.MS, DR.IS [193] de 07.10.2013

Decreto-Lei n.º 137/2013 - Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07
2012-11-27

Alterados os art.s 15.º e 25.º do Dec Lei 28/2008, de 22-fev, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.253/2012.27.11.2012.MS, DR.IS [229] de 27.11.2012

Decreto-Lei n.º 253/2012 - Diário da República n.º 229/2012, Série I de 2012-11-27
2010-11-11

Alterado, com efeitos a 23.09.2009, o art. 3º pelo DEC LEI.122/2010.11.11.2010.MS, DR.IS [129] de 11.11.2010

Decreto-Lei n.º 122/2010 - Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11
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