Decreto-Lei n.º 248/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

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2020-06-23

Portaria n.º 153/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23 (N.º 2 do art. 13.º)

Portaria n.º 153/2020 - Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23
2016-12-19

Portaria n.º 323/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19 (N.º 2 do art. 13.º )

Portaria n.º 323/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
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