Decreto-Lei n.º 248/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 28/2008 - Diário da República n.º 38/2008, Série I de 2008-02-222009-09-22Alterados o art. 15º (com a redacção conferida pelo Dec Lei 81/2009 de 02-Abr) e o art. 25º pelo DEC LEI.248/2009.22.09.2009.MS, DR.IS [184] de 22.09. ...
Decreto-Lei n.º 81/2009 - Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-022009-09-22Alterado o art. 15º do Dec Lei 28/2008 de 22-Fev, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.248/2009.22.09.2009.MS, DR.IS [184] de 22 ...