Decreto-Lei n.º 243/2009

Diário da República n.º 181/2009, Série I de 2009-09-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    243/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2009-09-17, Pág. 6621 - 6696
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-18

Notas aos Dados Gerais

As referências feitas à Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, consideram-se feitas à Autoridade Florestal Nacional (AFN), e as referências à circunscrição florestal passam a considerar-se como feitas à direcção regional das florestas.

Resumo

Altera (quarta alteração] o Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia, e procede à sua republicação.