Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Parlamento

Proposta de Lei 248/X: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2009-01-19 | Entrada

2009-01-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-01-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-01-21 | Admissão

2009-01-21 | Anúncio

2009-01-22 | Publicação

2009-02-12 | Discussão generalidade

2009-02-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 46
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-02-13 | Baixa comissão especialidade

2009-07-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2009-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PCP
    Abstenção: PEV

2009-07-23 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 374/2009
  • Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

2009-08-13 | Envio para promulgação

2009-08-28 | Promulgação

2009-08-28 | Referenda

2009-09-11 | Envio INCM

2009-09-16 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 112/2009
  • Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Projeto de Lei 590/X: Alteração ao Código de Processo Penal.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2008-09-30 | Entrada

2008-10-01 | Admissão

2008-10-01 | Anúncio

2008-10-01 | Discussão generalidade

2008-10-02 | Publicação

2008-10-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 9
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2008-10-03 | Baixa comissão especialidade

2009-07-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2009-07-23 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 374/2009
  • Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

2009-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PCP
    Abstenção: PEV

2009-08-13 | Envio para promulgação

2009-08-28 | Promulgação

2009-08-28 | Referenda

2009-09-11 | Envio INCM

2009-09-16 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 112/2009
  • Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Projeto de Lei 588/X: Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2008-09-23 | Entrada

2008-09-25 | Admissão

2008-09-25 | Anúncio

2008-09-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-09-27 | Publicação

2008-10-01 | Discussão generalidade

2008-10-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 9
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2008-10-03 | Baixa comissão especialidade

2009-07-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2009-07-23 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 374/2009
  • Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

2009-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PCP
    Abstenção: PEV

2009-08-13 | Envio para promulgação

2009-08-28 | Promulgação

2009-08-28 | Referenda

2009-09-11 | Envio INCM

2009-09-16 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 112/2009
  • Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro