Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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2021-07-01

Portaria n.º 138-E/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01 (N.ºs.1 e 4 do art. 14.º e art. 83.º)

Portaria n.º 138-E/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
2020-08-14

Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
2018-01-24

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
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