Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foram encontradas 2 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-08-14

Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

Decreto Regulamentar n.º 3/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
2018-01-24

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas