Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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DataTextoDiploma
2017-05-24

Alterado, a partir de 23.06.2017, o art. 31.º (na redação da Lei 129/2015 de 03-set) e revogado, a partir da mesma data, o art. 37.º-B (aditado pela Lei 129/2015 de 03-set), pela Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
2016-12-28

Aditado o art. 80.º-A pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2015-09-03

Alterados, a partir de 03.10.2014, os arts 2.º, 3.º, 11.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 37.º, 42.º, 45.º, 46.º (este na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 48.º, 53.º, 55.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 66.º, 68.º, 73.º, 74.º e 83.º e a epígrafe do capítulo V, aditados os arts. 4.º-A, 27.º-A, 29.º-A, 34.º-A e 34.º-B, 37.º-A, 37.º-B, 53.º-A, 58.º-A e 61.º-A, e revogados o art 39.º, os n.ºs 4 a 7 do art 53.º, o art 75.º e o n.º 2 do art 81.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03 que procedeu à sua republicação em anexo com a redação atual

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
2014-12-31

Alterado o art. 46.º da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-02-21

Alterados os art.s 35.º e 36.º pela LEI.19/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 19/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
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