Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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2013-03-19

Retificado o art. 5.º da Lei 19/2013, de 21-fev, na parte em que é alterado o art. 35.º da presente Lei, pela DECL-RECT.15/2013.19.03.2013.AR, DR.IS [55] de 19.03.2013

Declaração de Retificação n.º 15/2013 - Diário da República n.º 55/2013, Série I de 2013-03-19
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