Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 1/2006 - Diário da República n.º 18/2006, Série I-B de 2006-01-252009-09-16Mantido em vigor, com as necessárias adaptações, até à sua revisão, pela LEI.112/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009