Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 107/99 - Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-032009-09-16Revogada, a partir de 16.10.2009, pela LEI.112/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009